Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 522

Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Resolução da AR (Publicação DR)10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/522·Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de acidente de trabalho ou doença profissionalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Votação Deliberação31/01/2025
Aprovado
6 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPCPLPAN
Abs.
PSDPSCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/02/2025
Resolução (Publicação DAR)13/02/2025
Envio INCM13/02/2025
Resolução da AR (Publicação DR)17/02/2025
Atualização do cálculo de remição de pensões devido em caso de… trabalho ou doença profissional