Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 83

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Votação na generalidade29 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/83·Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/2024
Admissão02/05/2024
Anúncio02/05/2024
Publicação em Separata08/05/2024
Discussão generalidade24/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PS
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Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças… n.º 98/2009, de 4 de setembro