Rejeitado
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
XVI/83·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
4 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PS