Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 468

Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade24 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/468·Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de SaúdeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/01/2025
Admissão30/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2025
Anúncio30/01/2025
Discussão generalidade13/02/2025
Votação na generalidade14/02/2025
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
PS
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