Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 459

Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)

Lei (Publicação DR)17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/459·Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Discussão generalidade31/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global20/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/03/2025
Decreto (Publicação)06/03/2025
Envio para promulgação12/03/2025
Promulgação24/03/2025
Referenda25/03/2025
Envio INCM27/03/2025
Lei (Publicação DR)01/04/2025
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos… e ao Código do Registo Civil)