Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 427

Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/427·Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em PerigoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Discussão generalidade31/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Aprovado
7 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Votação final global20/02/2025
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/03/2025
Decreto (Publicação)06/03/2025
Envio para promulgação12/03/2025
Promulgação24/03/2025
Referenda25/03/2025
Envio INCM27/03/2025
Lei (Publicação DR)01/04/2025
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