Aprovado
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
XVI/427·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
7 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP