VotaçõesXVI/427
Aprovado

Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

XVI/427·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
7 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP
Iniciativa
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em PerigoVer iniciativa →