Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 218
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento
Votação na generalidade22 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/07/2024
Publicação22/07/2024
Admissão25/07/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2024
Discussão generalidade31/01/2025