Votações›XVI/459
Aprovado

Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)

XVI/459·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
6 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Iniciativa
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Aprovado — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)