Aprovado
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
XVI/459·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2025·Plenário 90
7 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSCHBEPCPLPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDILCDS-PP