Projeto de Lei·XVI / 475

Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/475·Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceirosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/01/2025

Publicação24/01/2025

Admissão30/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2025

Anúncio30/01/2025

Discussão generalidade13/02/2025

Votação na generalidade14/02/2025

Rejeitado

4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSCHILMiguel Arruda (Ninsc)