Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 614

Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito

Votação final global26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/614·Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de créditoVotação final global

Percurso legislativo

Entrada26/01/2025
Admissão30/01/2025
Baixa comissão para discussão30/01/2025
Anúncio30/01/2025
Votação na generalidade14/02/2025
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHMiguel Arruda (Ninsc)
Baixa comissão especialidade14/02/2025
Votação final global28/02/2025
Rejeitado
(Rejeitado após empate)
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBELPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPCPMiguel Arruda (Ninsc)