Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 46
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Votação final global17 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação final global
Percurso legislativo
Entrada17/04/2024
Publicação17/04/2024
Admissão19/04/2024
Baixa comissão para discussão19/04/2024
Anúncio23/04/2024
Apreciação13/02/2025
Baixa comissão especialidade14/02/2025