Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 447

Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)

Lei (Publicação DR)17 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/447·Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/01/2025
Admissão21/01/2025
Anúncio22/01/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23/01/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23/01/2025
Publicação em Separata25/01/2025
Parecer do Governo da RAM29/01/2025
Parecer da ALRAM29/01/2025
Discussão generalidade31/01/2025
Parecer do Governo da RAA04/02/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)07/02/2025
Parecer da ALRAA12/02/2025
Votação na generalidade14/03/2025
Aprovado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
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Requerimento avocação plenário14/03/2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE)
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
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Votação na especialidade14/03/2025
Votação final global14/03/2025
Aprovado
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 203/XVI/1.ª (PCP) e 447/XVI/1.ª (BE)
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
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Requerimento dispensa redação final14/03/2025
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
Miguel Arruda (Ninsc)
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Decreto (Publicação)19/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação21/03/2025
Referenda24/03/2025
Envio INCM26/03/2025
Lei (Publicação DR)31/03/2025