Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 203
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Lei (Publicação DR)9 de julho de 2024 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/07/2024
Publicação09/07/2024
Admissão11/07/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2024
Anúncio17/07/2024
Publicação em Separata20/07/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM05/09/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM05/09/2024
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA05/09/2024
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA05/09/2024
Parecer do Governo da RAA13/09/2024
Parecer da ALRAM17/09/2024
Parecer da ALRAA26/09/2024
Discussão generalidade31/01/2025
Nova apreciação comissão generalidade07/02/2025
Votação na especialidade14/03/2025
Decreto (Publicação)19/03/2025
Envio para promulgação19/03/2025
Promulgação21/03/2025
Referenda24/03/2025
Envio INCM26/03/2025
Lei (Publicação DR)31/03/2025