Aprovado
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
XVI/447·Projeto de Lei·14 de março de 2025·Plenário 101
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.ºs 203/XVI/1.ª (PCP) e 447/XVI/1.ª (BE)
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDILCDS-PP