Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 469
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Publicação26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Publicação
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2025-01-24.
Percurso legislativo
Entrada24/01/2025
Retirada da iniciativa24/01/2025
Publicação24/01/2025