Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 963
Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto
Iniciativa Caducada23 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada23/10/2023
Publicação23/10/2023
Admissão25/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/2023
Anúncio30/10/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024