Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 985

Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/985·Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 diasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2023
Admissão15/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2023
Anúncio19/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias