Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 951
Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual
Votação na generalidade15 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/10/2023
Publicação16/10/2023
Admissão18/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2023
Anúncio18/10/2023
Discussão generalidade25/10/2023