Votações›XV/951
Rejeitado

Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual

XV/951·Projeto de Lei·25 de outubro de 2023·Plenário 17
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL
Iniciativa
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Rejeitado — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual