Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 897

Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional

Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/897·Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacionalVotação na generalidade
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos… de arrendamento habitacional