Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 897
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/09/2023
Publicação15/09/2023
Admissão22/09/2023
Anúncio22/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2023
Discussão generalidade25/10/2023