Bruno Dias

Revoga o Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro, que “Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar”

Desenvolvimento da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Porto – Lisboa

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Recomenda a generalização de lojas e pontos de venda do título de transportes intermodal Andante na Área Metropolitana do Porto

Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança

Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Manutenção do direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho suplementar prestado por bombeiros sapadores (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)

Reforço dos cuidados de saúde em Ovar em resposta às necessidades das populações