Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 969

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Votação na generalidade9 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/969·Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/11/2023
Admissão13/11/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2023
Publicação em Separata17/11/2023
Anúncio23/11/2023
Discussão generalidade20/12/2023
Votação na generalidade20/12/2023
Rejeitado
5 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
CHPCPBEPANL
Contra
PSPSDIL
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)