Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 965
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
Votação na generalidade27 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/10/2023
Publicação27/10/2023
Admissão30/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/10/2023
Anúncio30/10/2023
Publicação em Separata07/11/2023
Discussão generalidade20/12/2023