Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 964

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Votação na generalidade27 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/964·Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/10/2023
Admissão30/10/2023
Anúncio30/10/2023
Publicação em Separata07/11/2023
Discussão generalidade20/12/2023
Votação na generalidade20/12/2023
Rejeitado
4 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL
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Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª… n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)