Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 968
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Votação na generalidade9 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação09/11/2023
Entrada09/11/2023
Admissão13/11/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2023
Publicação em Separata17/11/2023
Anúncio23/11/2023
Discussão generalidade20/12/2023