Rejeitado
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
XV/964·Projeto de Lei·20 de dezembro de 2023·Plenário 32
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PCPBEPANL
Contra
PSPSDCHIL