Projeto de Lei·XV / 976

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Iniciativa Caducada23 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/976·Reforço dos Direitos de Maternidade e de PaternidadeIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Publicação23/11/2023

Entrada23/11/2023

Admissão24/11/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/2023

Anúncio27/11/2023

Publicação em Separata30/11/2023

Iniciativa Caducada25/03/2024