Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 983
Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia
Iniciativa Caducada12 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação12/12/2023
Entrada12/12/2023
Admissão12/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2023
Anúncio13/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024