Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 946

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Iniciativa Caducada11 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/946·Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparadosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/10/2023
Admissão17/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2023
Anúncio18/10/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de… cargos políticos e equiparados