Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 975

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)

Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/975·Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/11/2023
Admissão24/11/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/2023
Anúncio27/11/2023
Discussão generalidade30/11/2023
Votação na generalidade30/11/2023
Rejeitado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPCPBEL
Contra
PS
Abs.
PSD
Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)