Votações›XV/975

Rejeitado

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)

XV/975·Projeto de Lei·30 de novembro de 2023·Plenário 25

5 a favor1 contra1 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

CHILPCPBEL

Contra

PS

Abstenção

PSD

Iniciativa

Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)Ver iniciativa →

Rejeitado — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro)