Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 980

Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Lei (Publicação DR)3 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/980·Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento EleitoralLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/2023
Admissão03/11/2023
Discussão generalidade30/11/2023
Votação na generalidade30/11/2023
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHILBEL
Abs.
PSDPCP
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Votação final global15/12/2023
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final21/12/2023
Decreto (Publicação)11/01/2024
Envio para promulgação17/01/2024
Promulgação29/01/2024
Referenda07/02/2024
Envio INCM07/02/2024
Lei (Publicação DR)07/02/2024
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da… e do Recenseamento Eleitoral