Iniciativas
Proposta de Lei·XV / 110

Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Retirada da iniciativa3 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Proposta de Lei · XV/110·Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento EleitoralRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada03/11/2023
Admissão03/11/2023
Retirada da iniciativa17/11/2023
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da… e do Recenseamento Eleitoral