Aprovado
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
XV/980·Projeto de Lei·30 de novembro de 2023·Plenário 25
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSCHILBEL
Abstenção
PSDPCP