Projeto de Lei·XV / 944

Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)

Votação na generalidade9 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/944·Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/10/2023

Publicação09/10/2023

Admissão11/10/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/2023

Anúncio11/10/2023

Discussão generalidade19/10/2023

Votação na generalidade20/10/2023

Rejeitado

5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILPCPBEL

Contra

PSPSD

Abs.

PAN