Projeto de Lei·XV / 945

Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis

Votação na generalidade9 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/945·Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os CombustíveisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/10/2023

Publicação09/10/2023

Admissão12/10/2023

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2023

Anúncio12/10/2023

Discussão generalidade19/10/2023

Votação na generalidade20/10/2023

Rejeitado

2 a favor6 contragrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSPSDPCPBEPANL