Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 945
Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis
Votação na generalidade9 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/10/2023
Publicação09/10/2023
Admissão12/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2023
Anúncio12/10/2023
Discussão generalidade19/10/2023