Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 907
Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis
Votação na generalidade20 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/09/2023
Publicação20/09/2023
Admissão26/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/09/2023
Anúncio27/09/2023
Discussão generalidade19/10/2023