Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 966

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Iniciativa Caducada9 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/966·Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/11/2023
Admissão13/11/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2023
Publicação em Separata17/11/2023
Anúncio23/11/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024