Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 987

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/987·Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2023
Admissão15/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2023
Anúncio19/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024