Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 999

16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Lei (Publicação DR)11 de janeiro de 2024 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/999·16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/01/2024
Admissão11/01/2024
Anúncio11/01/2024
Discussão generalidade11/01/2024
Votação na generalidade11/01/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
António Maló de Abreu (Ninsc)
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Votação na especialidade11/01/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
António Maló de Abreu (Ninsc)
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Votação final global11/01/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
António Maló de Abreu (Ninsc)
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Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2024
Decreto (Publicação)31/01/2024
Envio para promulgação06/02/2024
Promulgação06/02/2024
Referenda08/02/2024
Envio INCM12/02/2024
Lei (Publicação DR)15/02/2024