Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 999
16.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
Lei (Publicação DR)11 de janeiro de 2024 → 25 de março de 2024
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação11/01/2024
Entrada11/01/2024
Admissão11/01/2024
Anúncio11/01/2024
Discussão generalidade11/01/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/01/2024
Decreto (Publicação)31/01/2024
Envio para promulgação06/02/2024
Promulgação06/02/2024
Referenda08/02/2024
Envio INCM12/02/2024
Lei (Publicação DR)15/02/2024