Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 984
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado
Iniciativa Caducada13 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação13/12/2023
Entrada13/12/2023
Admissão15/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/2023
Anúncio19/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024