Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 988
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Publicação13/12/2023
Entrada13/12/2023
Admissão14/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2023
Anúncio15/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024