Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 458
Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.
Votação Deliberação19 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada19/09/2012
Admissão20/09/2012
Anúncio20/09/2012
Baixa comissão para discussão20/09/2012
Publicação21/09/2012