Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 298
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Votação na generalidade1 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/10/2012
Publicação02/10/2012
Admissão03/10/2012
Anúncio03/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA04/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM04/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA04/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM04/10/2012
Parecer da ALRAM16/10/2012
Parecer da ALRAA25/10/2012
Discussão generalidade14/12/2012