Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 322

Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Parecer da ALRAA7 de dezembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/322·Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).Parecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada07/12/2012
Admissão11/12/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13/12/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13/12/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13/12/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13/12/2012
Anúncio14/12/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2012
Discussão generalidade14/12/2012
Votação na generalidade14/12/2012
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Parecer da ALRAM20/12/2012
Parecer da ALRAA07/01/2013