Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 303
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Votação na generalidade12 de outubro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/10/2012
Admissão15/10/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/10/2012
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/10/2012
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/10/2012
Anúncio17/10/2012
Publicação17/10/2012
Parecer da ALRAA25/10/2012
Parecer da ALRAM07/11/2012
Discussão generalidade14/12/2012