Rejeitado
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
XII/303·Projeto de Lei·14 de dezembro de 2012·Plenário 31
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP